Concurso para Cartórios - 15 tribunais têm 3 meses para preparar edital

15 trbunais informaram que havera concursos para cartorios ocupadas por interinos.

Concurso publico tribunaisO corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Francisco Falcão, deu prazo de três meses para que 15 tribunais prepararem editais para realização de concurso público para o preenchimento de vagas de titular de cartórios extrajudiciais. Os 90 dias começaram a ser contados no dia 25 de março, quando a decisão foi tomada. O conselho tenta, desde 2009, fazer os tribunais cumprirem a regra prevista na Constituição Federal de 1988 de que o titular de cartório deve ser aprovado em concurso público. Estima-se que mais de 2 mil cartórios sejam administrados por pessoas não concursadas. O CNJ afirma que os presidentes dos tribunais que não realizarem concurso poderão sofrer processos disciplinares. De acordo com o CNJ, 15 tribunais informaram que não realizaram concursos para todas as vagas em cartórios ocupadas por interinos: os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. Além de determinar a realização dos concursos, o corregedor do CNJ também ordenou que os 15 tribunais enviem cópia da publicação da última lista de cartórios que tenham o cargo de titular vago. O prazo termina na semana que vem. Os cartórios prestam serviços notariais e de registro. A Constituição exige que cartorários realizem concurso público para ingresso no cargo. Apesar disso, o titular de cartório atua como concessionário de serviço e não como um funcionário público. Ele é como um microempresário e arca com todos os custos do cartório, inclusive os trabalhistas e aluguel do imóvel, por exemplo. Pela lei, para ser titular de cartório é preciso ser bacharel em direito e ter, pelo menos, dez anos de experiência em cartório. Quem controla os serviços de cartório no estado é o Poder Judiciário. A Constituição diz que os cargos não podem ficar vagos por mais de seis meses. Ou seja, quando um cargo fica vago, o Tribunal de Justiça tem seis meses para realizar concurso. Apesar de a Constituição de 1988 ter decidido que é necessário concurso para ingresso no cargo, a regulamentação da lei só foi feita em 1994. Muitos que assumiram vagas entre 1988 e 1994 lutam na Justiça pelo direito de continuar no cargo. O CNJ, porém, afirma que todos devem sair de seus cargos. Em 2009, o conselho destitui 5,5 mil dos 14 mil cartorários de suas funções. Em 2010,o CNJ declarou vagos os 5,5 mil cargos de chefia dos cartórios e obrigou a realização de concursos, mas muitos estados não cumpriram a determinação. Por isso, o CNJ voltou a dar prazo para realização dos concursos. PEC dos Cartórios Além do CNJ, o Congresso tenta votar uma nova lei sobre os cartórios. Está em discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/2005, chamada de PEC dos Cartórios, que concede titularidade aos que assumiram cartórios entre 1988 e 1994. Seriam efetivados aqueles que tivessem mais de cinco anos de prestação de serviços em 20 de novembro de 1994, quando foi publicada a regulamentação. O texto passou em comissão especial da Câmara, mas não houve consenso para votação em plenário. A estimativa é de que essa regularização beneficiaria 2,2 mil cartorários. Ações de cartorários para tentar continuar no cargo já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2010 a exigência da realização de concursos para o cargo. Ainda há recursos a serem analisados pela corte.

Fonte: G1

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Estudo para Concursos: Concurso para Cartórios - 15 tribunais têm 3 meses para preparar edital
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